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quarta-feira, 28 de março de 2012

Lei de incentivo a abertura de salas de cinema já está em vigor

A Lei 12.599/2012, que institui o Programa Cinema Perto de Você e o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – Recine (que suspende a cobrança dos tributos federais sobre os investimentos na construção ou modernização de salas de exibição), foi sancionada no dia 23 de março pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira, dia 26. 
Segundo cálculos da Ancine, os custos de implantação de uma sala de cinema serão reduzidos em cerca de 30%. Serão desoneradas as operações de aquisição no mercado interno ou de importação de equipamentos, como projetores digitais, e materiais de construção necessários para a abertura ou a modernização de salas. Estão incluídos no regime especial: Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS, PIS-Importação e COFINS-Importação
O decreto com o regulamento do programa deverá ser publicado nas próximas semanas, definindo procedimentos e listando os equipamentos e materiais desonerados. Em seguida, a Ancine colocará em consulta pública uma Instrução Normativa com regras sobre a apresentação e credenciamento de projetos no Recine.

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